O advogado especialista em Direito Trabalhista Murilo Chaves explica que já existe a possibilidade de o jovem trabalhar por meio do contrato de aprendizagem e explica o que muda caso o texto seja aprovado
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza adolescentes de 14 a 15 anos a trabalharem no regime celetista que compreende 25 horas semanais, desde que estejam estudando. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda o aval dos parlamentares.
Conforme proposto pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), a ideia é legalizar o trabalho de jovens de 14 anos, sob determinadas condições, como já acontece com os adolescentes que têm mais de 16 anos, pondo fim à clandestinidade.
O advogado especialista em Direito Trabalhista Murilo Chaves explica que hoje, os menores de 14 e 15 anos já podem trabalhar na condição de aprendiz, com um contrato de trabalho que mescla formação educacional e o trabalho. O regime já está previsto na Constituição Federal.
Murilo ressalta que a Carta Magna proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para jovens menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz. O regime de aprendiz combina formação educacional e experiência prática, respeitando a carga horária e as condições que não prejudiquem a saúde e o desenvolvimento físico, psíquico e moral.
“O jovem não fica o tempo todo à disposição do empregador. A empresa precisa ficar em um programa de aprendizagem e na carga horária há momentos dedicados à aprendizagem, são momentos que são dedicados na escola, no curso técnico, e não na empresa, onde esse jovem precisa de ter uma relação com o curso que ele faz, para ser um complemento da formação”, explica.
Conforme Chaves, esse regime é diferente de autorizar os adolescentes de 14 e 15 anos a trabalharem por um regime parcial, por esse motivo, caso seja aprovado, na sua opinião haverá prejuízos na formação desses jovens e será importante haver um aumento da fiscalização.
“Vejo que é bastante prejudicial se nós pensarmos que, aos 14 anos, a criança e o adolescente estão em idade escolar e têm que focar mais em aprendizado, e não no trabalho. O regime de trabalho celetista forçaria o jovem a estudar à noite, ou até deixar a escola”, acrescentou.
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